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19.abr.2022 | Direito Registral

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos […]
05.abr.2022 | Direito Registral

Da facultatividade da escritura pública para os compromissos de compra e venda

Penso que a premissa inicial deste ensaio deve ter como ponto de partida o artigo 108 do Código Civil, pois prescreve o citado dispositivo legal que “Não dispondo a Lei […]
01.abr.2022 | Direito Registral

As exigências ilegais do cadastro ambiental rural nas NSCGJ

As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJ) impõem a obrigatoriedade da averbação do número de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) […]

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